Termos e Condições do bet977

1 Aceitação dos Termos

1.1. O acesso e a utilização dos serviços do bet977 implicam a aceitação expressa e irrevogável destes Termos e Condições, bem como da Política de Privacidade e das demais políticas aplicáveis disponibilizadas na Plataforma.

1.2. O bet977 reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante notificação prévia ao Usuário por meio do endereço de e-mail cadastrado ou por aviso na Plataforma. O uso continuado dos serviços após a comunicação de alterações constituirá aceitação tácita dos novos Termos.

1.3. Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com a legislação brasileira, incluindo, sem limitação, o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) e a Lei 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil.

2 Elegibilidade

2.1. Para se cadastrar e utilizar os serviços do bet977, o Usuário deve:

• Ter 18 (dezoito) anos de idade completos ou mais;
• Possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Ser residente no Brasil ou ter domicílio fiscal em território brasileiro;
• Ter plena capacidade civil, conforme os artigos 3º e 4º do Código Civil Brasileiro;
• Não estar incluído em qualquer programa de autoexclusão ativo do bet977 ou de entidades parceiras.

2.2. É vedado o acesso e uso da Plataforma por pessoas que exerçam funções técnicas diretamente relacionadas ao funcionamento dos jogos e serviços ofertados pelo bet977, incluindo funcionários, prestadores de serviços e seus familiares diretos.

3 Cadastro e Conta do Usuário

3.1. Criação de Conta

Para acessar os serviços do bet977, o Usuário deverá criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo, data de nascimento, CPF, endereço de e-mail válido e número de telefone celular. O fornecimento de informações falsas ou desatualizadas poderá resultar no encerramento imediato da conta.

3.2. Verificação de Identidade (KYC)

O bet977 poderá, a qualquer momento, solicitar ao Usuário a apresentação de documentos comprobatórios de identidade (RG, CNH ou passaporte) e comprovante de residência atualizado, como parte do processo de Conheça Seu Cliente (KYC — Know Your Customer), em conformidade com a legislação de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998).

3.3. Unicidade da Conta

Cada Usuário poderá manter uma única conta ativa no bet977. A criação de múltiplas contas por um mesmo Usuário, seja sob o mesmo CPF ou dados distintos, é estritamente proibida e poderá resultar no encerramento de todas as contas envolvidas, com possível cancelamento de saldos e bônus pendentes.

3.4. Segurança das Credenciais

O Usuário é o único responsável pela manutenção da confidencialidade de seu nome de usuário e senha. O bet977 não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes do compartilhamento voluntário ou involuntário de credenciais pelo Usuário.

4 Depósitos

4.1. O bet977 aceita depósitos realizados por meio dos seguintes métodos de pagamento:

4.2. Todos os depósitos devem ser realizados em Reais Brasileiros (BRL / R$). Depósitos em moeda estrangeira não são aceitos.

4.3. O bet977 não cobra taxas sobre depósitos. Eventuais tarifas cobradas pela instituição financeira do Usuário são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

4.4. O bet977 reserva-se o direito de recusar ou reverter depósitos que apresentem indícios de fraude, lavagem de dinheiro ou violação de qualquer disposição destes Termos.

5 Saques

5.1. O Usuário poderá solicitar o saque de seu saldo disponível a qualquer momento, respeitados os seguintes requisitos:

• A conta deve estar plenamente verificada (KYC concluído);
• O saldo disponível para saque deve ser igual ou superior ao valor mínimo de R$ 50,00;
• Eventuais bônus ativos devem ter seu requisito de apostas cumprido antes do saque;
• O método de saque deve ser idêntico ao método utilizado para o depósito correspondente, quando aplicável.

5.2. Os saques são realizados exclusivamente para contas bancárias ou chaves Pix de titularidade do próprio Usuário cadastrado. Transferências para terceiros não são permitidas.

5.3. O prazo de processamento para saques via Pix é de 15 a 60 minutos em condições normais de operação, podendo ser estendido em situações de verificação adicional.

5.4. O valor máximo de saque por transação é de R$ 50.000,00. Saques superiores a esse valor devem ser realizados em múltiplas transações ou mediante contato com o suporte.

6 Bônus e Promoções

6.1. O bet977 poderá oferecer bônus, promoções e programas de fidelidade sujeitos a termos e condições específicos, que serão disponibilizados juntamente com cada oferta. Em caso de conflito entre os termos gerais de uma promoção e estes Termos, prevalecerão as condições específicas da promoção.

6.2. Bônus de Boas-Vindas: O bônus de primeiro depósito de 100% até R$ 2.000,00 está sujeito a requisito de apostas (rollover) de 30 (trinta) vezes o valor do bônus recebido, dentro do prazo de validade de 30 (trinta) dias corridos contados da data de ativação.

6.3. Os seguintes comportamentos resultarão no cancelamento imediato do bônus e possível encerramento da conta:

• Criação de múltiplas contas para obtenção de bônus duplicados;
• Uso de estratégias de aposta consideradas abusivas pelo bet977, incluindo apostas em todos os resultados possíveis de um mesmo evento;
• Transferência de fundos de bônus entre contas;
• Qualquer tentativa de manipulação ou fraude no sistema de bônus.

6.4. O bet977 reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, mediante aviso prévio razoável ao Usuário.

7 Regras de Apostas Esportivas

7.1. Todas as apostas esportivas realizadas no bet977 estão sujeitas às regras específicas de cada modalidade esportiva, disponíveis na seção de ajuda da Plataforma.

7.2. As apostas são definitivas após confirmação pelo sistema. O Usuário não poderá cancelar ou alterar uma aposta depois de finalizada, exceto quando a funcionalidade de Cashout estiver disponível para o evento em questão.

7.3. O bet977 reserva-se o direito de suspender, anular ou recusar apostas nos seguintes casos:

• Erros evidentes de cotação (odds claramente incorretas);
• Eventos cancelados, suspensos ou cujo resultado seja determinado por fatores alheios ao desempenho esportivo;
• Suspeita de manipulação de resultados;
• Falhas técnicas que afetem a integridade do mercado de apostas.

7.4. Em caso de anulação de apostas, o valor apostado será devolvido ao saldo da conta do Usuário.

7.5. As apostas ao vivo (in-play) estão sujeitas a atrasos no processamento inerentes à tecnologia. O bet977 não se responsabiliza por apostas realizadas após o início de um evento ou em momentos em que o resultado já era conhecido pelo Usuário.

8 Cassino Online e Jogos de Azar

8.1. Os jogos de cassino disponibilizados no bet977 utilizam geradores de números aleatórios (RNG) certificados por entidades auditoras independentes, garantindo a aleatoriedade e imparcialidade dos resultados.

8.2. O Retorno ao Jogador (RTP) de cada jogo é informado na respectiva página do jogo. O RTP representa um percentual teórico calculado sobre milhões de rodadas e não constitui garantia de resultado para sessões individuais.

8.3. Falhas técnicas ou interrupções de conexão durante uma partida poderão resultar na anulação da rodada em curso, com devolução do valor apostado. O bet977 não se responsabiliza por perdas decorrentes de falhas na conexão de internet do Usuário.

8.4. O bet977 oferece jogos de provedores reconhecidos internacionalmente, como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt e Microgaming, todos sujeitos às certificações e auditorias exigidas por seus respectivos órgãos regulatórios.

9 Conduta do Usuário

9.1. O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São expressamente vedadas as seguintes condutas:

• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer meio artificial para realizar apostas ou interagir com a Plataforma;
• Tentar acessar ou interferir nos sistemas de segurança, servidores ou redes do bet977;
• Praticar qualquer forma de fraude, incluindo chargebacks indevidos, uso de cartões de crédito de terceiros ou fornecimento de informações falsas;
• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Assediar, ameaçar ou ofender outros usuários ou funcionários do bet977;
• Criar ou utilizar contas em nome de terceiros.

9.2. O descumprimento de qualquer disposição desta cláusula autoriza o bet977 a suspender ou encerrar imediatamente a conta do Usuário, reter saldos pendentes para investigação e, se necessário, comunicar o fato às autoridades competentes.

10 Suspensão e Encerramento de Conta

10.1. O Usuário poderá solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte do bet977 por meio dos canais oficiais disponíveis na Plataforma.

10.2. O bet977 poderá suspender ou encerrar uma conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou comportamento abusivo;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio Usuário;
• Cumprimento de ordem judicial ou determinação de autoridade competente;
• Inatividade da conta por período superior a 24 (vinte e quatro) meses consecutivos.

10.3. Em casos de encerramento por violação dos Termos, o bet977 reserva-se o direito de reter quaisquer bônus não utilizados, bem como saldos resultantes de atividades fraudulentas identificadas.

11 Jogo Responsável

11.1. O bet977 está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a prevenção de problemas relacionados ao jogo patológico. A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle ao Usuário:

• Limite de Depósito: possibilidade de definir limites diários, semanais ou mensais de depósito;
• Limite de Perda: possibilidade de definir valores máximos de perda por período;
• Tempo de Pausa: suspensão temporária da conta por períodos de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão: encerramento voluntário e definitivo da conta por período mínimo de 6 meses.

11.2. Caso o Usuário identifique sinais de dependência em jogo, recomendamos contato imediato com o CVV (Centro de Valorização da Vida) pelo telefone 188 (ligação gratuita, 24 horas) ou com o suporte do bet977 para ativação imediata de ferramentas de jogo responsável.

11.3. Para mais informações sobre jogo responsável, consulte nossa página dedicada ao tema.

12 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

12.1. O bet977 coleta, processa e armazena dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). As bases legais para o tratamento de dados incluem o cumprimento de obrigação legal, a execução de contrato e o legítimo interesse do bet977.

12.2. O Usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados;
• Revogação do consentimento.

12.3. Para mais detalhes sobre o tratamento de dados pessoais, consulte a Política de Privacidade completa do bet977.

13 Propriedade Intelectual

13.1. Todo o conteúdo disponibilizado na Plataforma bet977, incluindo, sem limitação, textos, imagens, logotipos, ícones, gráficos, vídeos, software e código-fonte, é de propriedade exclusiva do bet977 ou de seus licenciantes e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

13.2. É vedada qualquer reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial do conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa do bet977.

13.3. As marcas, nomes comerciais e logotipos dos provedores de jogos parceiros (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, entre outros) são de propriedade exclusiva de seus respectivos titulares.

14 Limitação de Responsabilidade

14.1. O bet977 não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas na Plataforma, que são inerentes à natureza dos jogos de azar;
• Interrupções temporárias de serviço causadas por manutenção programada ou situações de força maior;
• Danos causados por falhas de conexão de internet de responsabilidade do Usuário ou de seu provedor de acesso;
• Uso não autorizado da conta do Usuário decorrente de negligência do próprio Usuário na proteção de suas credenciais;
• Decisões tomadas pelo Usuário com base em informações de terceiros não vinculados ao bet977.

14.2. A responsabilidade total do bet977 perante o Usuário, em qualquer hipótese, estará limitada ao valor do saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento gerador do dano.

15 Alterações a Estes Termos

15.1. O bet977 reserva-se o direito de atualizar e modificar estes Termos a qualquer tempo, visando adequar-se a mudanças legislativas, regulatórias ou operacionais.

15.2. Alterações materiais serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, por e-mail ou por notificação na Plataforma.

15.3. Alterações urgentes exigidas por determinação legal ou regulatória poderão ser implementadas sem o prazo de aviso prévio previsto no item anterior, sendo os Usuários comunicados na mesma data de vigência.

16 Legislação Aplicável e Foro

16.1. Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil.

16.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.

16.3. Antes de recorrer ao Poder Judiciário, as partes comprometem-se a buscar solução amigável por meio dos canais de atendimento do bet977, disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana.

16.4. Contato oficial para questões jurídicas e regulatórias: [email protected]